O que é uma Ação de Consignação em Pagamento ?

A ação de Consignação em pagamento é um Instituto do Direito Civil, um Instrumento Jurídico Processual cuja finalidade é cumprir uma obrigação e receber sua quitação através do pagamento. Pode ser proposta por um devedor ou um terceiro com interesse jurídico no cumprimento da obrigação.

O pagamento ocorre através do depósito em Juízo ou estabelecimento bancário a quantia  ou coisa devida.

Podem ser ajuizadas quando o credor recusar o seu recebimento ou estiver ausente ou for desconhecido, ou mesmo quando houver insegurança no cumprimento da obrigação.

Fulcro nos Arts. 539 a 549 do Novo Código de Processo Civil e Arts. 334 a 345 do Código Civil.

Dra. Joy